HC 902861 - DECISAO

HC 902861 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, considerando que o Tribunal de origem indeferiu o indulto com fundamento no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em razão de pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo, e tendo este STJ revisto sua...

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Parties
Paciente: ERISON DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Precedentes Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Precedentes Do STJ E STF

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Parties

ERISON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando há pena remanescente por crime impeditivo não praticado em concurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, considerando que o Tribunal de origem indeferiu o indulto com fundamento no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em razão de pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo, e tendo este STJ revisto sua orientação para alinhar-se ao referendo do Pleno do STF (SL 1.698), que impede a concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.