HC 859715 - DECISAO

HC 859715 - DECISAO

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos listados no art. 7º, e da subsequente uniformização do entendimento pelo STJ, deu-se provimento ao agravo regimental para cassar a decisão que havia concedido parcialmente a ordem de habeas corpus e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o indulto, porquanto o apenado ainda não havia cumprido integralmente as penas referentes a delitos impeditivos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Proferida
Outcome
Agravo regimental provido para cassar decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e restabelecer acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Art. 7º Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto quando há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas e à consideração de crimes impeditivos remanescentes

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos listados no art. 7º, e da subsequente uniformização do entendimento pelo STJ, deu-se provimento ao agravo regimental para cassar a decisão que havia concedido parcialmente a ordem de habeas corpus e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o indulto, porquanto o apenado ainda não havia cumprido integralmente as penas referentes a delitos impeditivos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para cassar decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e restabelecer acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e a 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó.
  • Publique-se.