HC 893538 - ACORDAO

HC 893538 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF (SL 1698), reconhecendo que, quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento de pena relativo a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, a concessão do indulto é vedada; igualmente, não é possível modular os efeitos da mudança jurisprudencial nesta Corte diante da prevalência do entendimento do STF.

Parties
Agravante: Wesley Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Denegatória/agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação Da Pena, Modulação Dos Efeitos, Alteração Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação Da Pena Modulação Dos Efeitos Alteração Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Wesley Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Denegatória/agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (indulto) quando há crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos de mudança de entendimento jurisprudencial no STJ
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a incidência do indulto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF (SL 1698), reconhecendo que, quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento de pena relativo a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, a concessão do indulto é vedada; igualmente, não é possível modular os efeitos da mudança jurisprudencial nesta Corte diante da prevalência do entendimento do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada