HC 888794 - ACORDAO

HC 888794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve, com motivação concreta, o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.746/2023, tendo em vista que o paciente encontra-se foragido desde 26/11/2021 e a execução da pena está interrompida, não preenchendo-se, assim, os requisitos do decreto; ademais, a fuga constitui falta grave de natureza permanente, e o habeas corpus não se mostra meio adequado para substituir os recursos próprios nesta matéria.

Parties
Paciente/agravante: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Coatora/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Fuga/foragido, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Do Decreto N. 11.746/2023
Execução Penal Indulto Presidencial Fuga/foragido Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Do Decreto N. 11.746/2023

Case Brief

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o indulto previsto no Decreto n. 11.746/2023 ser concedido a pessoa que se encontra foragida?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal relativa ao indulto?
  3. 3 A fuga configura falta grave de natureza permanente que interrompe a execução da pena?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve, com motivação concreta, o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.746/2023, tendo em vista que o paciente encontra-se foragido desde 26/11/2021 e a execução da pena está interrompida, não preenchendo-se, assim, os requisitos do decreto; ademais, a fuga constitui falta grave de natureza permanente, e o habeas corpus não se mostra meio adequado para substituir os recursos próprios nesta matéria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o indulto previsto no Decreto n. 11.746/2023.