HC 909924 - ACORDAO

HC 909924 - ACORDAO

O indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 não se aplica aos crimes praticados mediante grave ameaça ou violência, conforme art. 7º, II do Decreto; como o crime de resistência (art. 329 do CP) e a conduta de ameaça foram considerados praticados mediante grave ameaça/violência nos autos (inclusive com ameaça de morte a policiais), o benefício é vedado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: ARLINDO DUTRA FURTADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial 11.302/2022, Resistência (art. 329 Do Cp), Ameaça (art. 147 Do Cp)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial 11.302/2022 Resistência (art. 329 Do Cp) Ameaça (art. 147 Do Cp)

Case Brief

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Parties

ARLINDO DUTRA FURTADO NETO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a crimes praticados mediante violência ou grave ameaça
  2. 2 Se o crime de resistência (art. 329 CP) e o crime de ameaça (art. 147 CP) se enquadram na vedação do art. 7º, II, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Competência do Judiciário quanto à interpretação e aplicação das condições previstas pelo decreto presidencial

Ratio Decidendi

O indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 não se aplica aos crimes praticados mediante grave ameaça ou violência, conforme art. 7º, II do Decreto; como o crime de resistência (art. 329 do CP) e a conduta de ameaça foram considerados praticados mediante grave ameaça/violência nos autos (inclusive com ameaça de morte a policiais), o benefício é vedado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.