HC 893423 - DECISAO

HC 893423 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o entendimento desta Corte é no sentido de que o art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 exclui expressamente o tráfico privilegiado do rol de delitos impeditivos do indulto, cabendo interpretação que permita a incidência do benefício ao condenado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em linha com precedentes do STJ, de modo a restabelecer a decisão que deferiu o indulto.

Parties
Paciente: LEONARDO BARROS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (manifestação Nesta Instância): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação Normativa (arts. 5º E 7º Do Decreto 11.302/2022), Separação Dos Poderes, Princípio Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação Normativa (arts. 5º E 7º Do Decreto 11.302/2022) Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

LEONARDO BARROS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Nesta Instância)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º do mesmo decreto no caso de tráfico privilegiado
  2. 2 Se os requisitos positivos (art.5º) e negativos (art.7º) do Decreto 11.302/2022 são cumulativos
  3. 3 Competência do Judiciário para examinar mérito versus constitucionalidade da concessão de indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o entendimento desta Corte é no sentido de que o art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 exclui expressamente o tráfico privilegiado do rol de delitos impeditivos do indulto, cabendo interpretação que permita a incidência do benefício ao condenado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em linha com precedentes do STJ, de modo a restabelecer a decisão que deferiu o indulto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu o indulto pela condenação por tráfico privilegiado de drogas
  • Publique-se