HC 934208 - DECISAO

HC 934208 - DECISAO

Não conheço da impetração por ter sido manejada como sucedâneo recursal, mas, diante da ausência de manifestação do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao mérito (configurando negativa de prestação jurisdicional) e por se tratar de questão de direito que não demanda aprofundado exame probatório, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2170478-70.2024.8.26.0000, como entender de direito.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE OLIVEIRA FRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2170478-70.2024.8.26.0000, como entender de direito.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Via Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Via Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA FRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 Obrigatoriedade de exame do mérito pelo Tribunal de origem diante de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação dos requisitos do Decreto Presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ter sido manejada como sucedâneo recursal, mas, diante da ausência de manifestação do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao mérito (configurando negativa de prestação jurisdicional) e por se tratar de questão de direito que não demanda aprofundado exame probatório, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2170478-70.2024.8.26.0000, como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2170478-70.2024.8.26.0000, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2170478-70.2024.8.26.0000
  • Publique-se