HC 901017 - ACORDAO

HC 901017 - ACORDAO

Por expressa disposição do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, o indulto natalino não se estende às penas restritivas de direitos (nem de multa), inclusive nas hipóteses de reconversão, de modo que não assiste razão ao agravante, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICHARD GABRIEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Pena Restritiva De Direitos Reconversão De Pena Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

RICHARD GABRIEL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenados a penas restritivas de direitos
  2. 2 Incidência do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 sobre penas restritivas de direitos e reconversões
  3. 3 Competência presidencial e discricionariedade na fixação de condições para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Por expressa disposição do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, o indulto natalino não se estende às penas restritivas de direitos (nem de multa), inclusive nas hipóteses de reconversão, de modo que não assiste razão ao agravante, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.