HC 879821 - ACORDAO

HC 879821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interpretação e a jurisprudência desta Corte entendem que o limite de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022 não depende da soma ou unificação de penas prevista no art. 11 para afastar a concessão do indulto, e porque a alegação de inconstitucionalidade não é analisável na via do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente/manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Constitucionalidade, Tráfico Privilegiado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Soma/unificação De Penas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 11 do Decreto 11.302/2022 para aferir o limite objetivo de 5 anos previsto no art. 5º do mesmo Decreto
  2. 2 hipótese de múltiplas condenações (soma/unificação de penas) e aplicação do indulto
  3. 3 possibilidade de análise de alegação de inconstitucionalidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interpretação e a jurisprudência desta Corte entendem que o limite de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022 não depende da soma ou unificação de penas prevista no art. 11 para afastar a concessão do indulto, e porque a alegação de inconstitucionalidade não é analisável na via do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e, com base no art. 107, II, do Código Penal, declarou extinta a pena privativa de liberdade no Processo Criminal referido.