HC 834770 - ACORDAO

HC 834770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interpretação consolidada do STJ é de que o limite de cinco anos previsto no art.5º do Decreto 11.302/2022 não depende de cálculo da soma ou unificação de penas prevista no art.11; assim, houve constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que afastou o indulto com base na somatória das penas superiores a cinco anos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Manifestante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Beneficiário: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação E Soma De Penas, Extinção Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Unificação E Soma De Penas Extinção Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Manifestante

Paciente

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto 11.302/2022) quando há somatória/unificação de penas
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Se o limite de 5 anos deve ser verificado após a soma/unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interpretação consolidada do STJ é de que o limite de cinco anos previsto no art.5º do Decreto 11.302/2022 não depende de cálculo da soma ou unificação de penas prevista no art.11; assim, houve constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que afastou o indulto com base na somatória das penas superiores a cinco anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida