HC 829697 - ACORDAO

HC 829697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na via do habeas corpus e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 afasta o óbice decorrente da soma ou unificação de penas (quando a pena em abstrato não supera cinco anos), desde que verificados os requisitos e não existam impeditivos, não havendo elementos novos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Controle De Constitucionalidade, Interpretação De Decreto
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Controle De Constitucionalidade Interpretação De Decreto

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para exame de inconstitucionalidade
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Requisitos e impeditivos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na via do habeas corpus e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 afasta o óbice decorrente da soma ou unificação de penas (quando a pena em abstrato não supera cinco anos), desde que verificados os requisitos e não existam impeditivos, não havendo elementos novos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.