HC 901020 - ACORDAO

HC 901020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente possui condenação por roubo, crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, e, na interpretação adotada do Decreto n. 11.302/2022 alinhada ao STF e à Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo também se aplica quando remanescente por unificação de penas, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Agravante: DAYVID NICOLAS DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Precedentes Do STF E Da Terceira Seção Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAYVID NICOLAS DUARTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o preenchimento dos requisitos do indulto (Decreto n. 11.302/2022) pode ser verificado por delito isolado ou depende da unificação de penas/concurso de crimes
  2. 2 Se crime de roubo cuja pena não foi integralmente cumprida impede a concessão do indulto
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao termo 'concurso'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente possui condenação por roubo, crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, e, na interpretação adotada do Decreto n. 11.302/2022 alinhada ao STF e à Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo também se aplica quando remanescente por unificação de penas, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu a concessão do indulto em relação ao paciente