HC 877860 - ACORDAO

HC 877860 - ACORDAO

O indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 aplica-se apenas às pessoas já condenadas até a data de publicação do decreto; como a condenação do paciente ocorreu em 06/03/2023, posterior à edição do decreto, não é possível reconhecer o benefício. Ademais, o decreto deve ser interpretado restritivamente e sua aplicação a casos futuros invadiria a competência legislativa.

Parties
Paciente: Claudio Roberto Goes Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Interpretação Restritiva Do Decreto, Repercussão Geral (tema 1.267)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Interpretação Restritiva Do Decreto Repercussão Geral (tema 1.267)

Case Brief

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Parties

Claudio Roberto Goes Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do indulto a condenações ocorridas após a edição do decreto
  3. 3 Competência presidencial para conceder indulto e seus limites materiais

Ratio Decidendi

O indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 aplica-se apenas às pessoas já condenadas até a data de publicação do decreto; como a condenação do paciente ocorreu em 06/03/2023, posterior à edição do decreto, não é possível reconhecer o benefício. Ademais, o decreto deve ser interpretado restritivamente e sua aplicação a casos futuros invadiria a competência legislativa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Liminar indeferida