HC 856039 - ACORDAO

HC 856039 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo regimental e negou‑se provimento porque o STJ, alinhado ao entendimento do STF, passou a considerar que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto crimes em concurso quanto aqueles remanescentes por unificação de penas, devendo tal orientação ser aplicada imediatamente...

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Parties
Agravado / Paciente: RAFAEL PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido Em Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

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Parties

RAFAEL PADILHA

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido Em Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se o crime impeditivo se aplica apenas em concurso de crimes ou também em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental e negou‑se provimento porque o STJ, alinhado ao entendimento do STF, passou a considerar que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto crimes em concurso quanto aqueles remanescentes por unificação de penas, devendo tal orientação ser aplicada imediatamente aos feitos em curso, o que justifica a manutenção do indeferimento do indulto no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar imediatamente o entendimento firmado pelo STF (Pleno de 21/02/2024) e pela Terceira Seção do STJ (HC n. 890.929/SE) aos feitos em curso