HC 940626 - DECISAO

HC 940626 - DECISAO

Apesar de inicialmente não conhecer do habeas corpus por regra geral sobre substituição recursal, a Corte concluiu, com fundamento em precedentes do STJ e na interpretação do art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo e que a exceção prevista no inciso VI autoriza a concessão do indulto mesmo quando a pena máxima em abstrato seria superior a cinco anos; assim, houve flagrante ilegalidade no indeferimento do benefício e a ordem foi concedida para outorgar o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: FERNANDO LUCIO SILVERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, para conceder o benefício do indulto estabelecido no Decreto Presidencial nº 11.302/22 ao paciente.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO LUCIO SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto nº 11.302/2022) ao tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art.5º e art.7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao limite de pena máxima em abstrato
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de inicialmente não conhecer do habeas corpus por regra geral sobre substituição recursal, a Corte concluiu, com fundamento em precedentes do STJ e na interpretação do art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo e que a exceção prevista no inciso VI autoriza a concessão do indulto mesmo quando a pena máxima em abstrato seria superior a cinco anos; assim, houve flagrante ilegalidade no indeferimento do benefício e a ordem foi concedida para outorgar o indulto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, para conceder o benefício do indulto estabelecido no Decreto Presidencial nº 11.302/22 ao paciente.

Orders

  • Conceder o benefício do indulto estabelecido no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 a FERNANDO LUCIO SILVERIO.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância o teor desta decisão.