HC 931497 - DECISAO

HC 931497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, de mérito implícito, não há ilegalidade flagrante, pois o paciente, embora condenado por crime cuja pena abstrata não supere 5 anos, ainda cumpre penas por crimes impeditivos (tráfico e homicídio qualificado) e, conforme o Decreto nº 11.302/22 interpretado à luz da orientação do STF, o indulto não alcança crime não impeditivo enquanto não houver o cumprimento das penas relativas a crimes impeditivos, inclusive quando decorrentes de unificação de penas.

Parties
Paciente: OCIMAR JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Parties

OCIMAR JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido em relação a crime não impeditivo quando o condenado ainda cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 Se, para fins de impedi­mento ao indulto, deve ser considerada a unificação de penas (remanescente) além do concurso de crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, de mérito implícito, não há ilegalidade flagrante, pois o paciente, embora condenado por crime cuja pena abstrata não supere 5 anos, ainda cumpre penas por crimes impeditivos (tráfico e homicídio qualificado) e, conforme o Decreto nº 11.302/22 interpretado à luz da orientação do STF, o indulto não alcança crime não impeditivo enquanto não houver o cumprimento das penas relativas a crimes impeditivos, inclusive quando decorrentes de unificação de penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.