HC 925227 - ACORDAO

HC 925227 - ACORDAO

A melhor interpretação sistêmica da leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 é a de que o resultado da soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a condenados por delitos com pena em abstrato não superior a cinco anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto); e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado da soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 constitui óbice à concessão do indulto para delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem no direito penal

Ratio Decidendi

A melhor interpretação sistêmica da leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 é a de que o resultado da soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a condenados por delitos com pena em abstrato não superior a cinco anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto); e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental