HC 930366 - ACORDAO

HC 930366 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o paciente não preenche o requisito objetivo do Decreto n. 11.846/2023, pois o saldo remanescente da soma das penas unificadas, na data de referência, é superior a oito anos, conforme demonstrado pela guia de execução que aponta término da pena em 22/6/2036 (saldo superior a 15 anos).

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Parties
Paciente: Mooslin Ribeiro Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos, Soma Das Penas Unificadas
Habeas Corpus Execução Penal Indulto Presidencial Requisitos Objetivos Soma Das Penas Unificadas

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Parties

Mooslin Ribeiro Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023 ao caso concreto
  2. 2 Interpretação do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à soma das penas diversas e aferição do saldo remanescente

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente não preenche o requisito objetivo do Decreto n. 11.846/2023, pois o saldo remanescente da soma das penas unificadas, na data de referência, é superior a oito anos, conforme demonstrado pela guia de execução que aponta término da pena em 22/6/2036 (saldo superior a 15 anos).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.