HC 947085 - DECISAO

HC 947085 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto pois, segundo entendimento consolidado do STJ e harmonizado com o STF, o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do benefício quando ainda subsiste cumprimento de pena por crime impeditivo, inclusive se remanescente de unificação de penas; assim, não há fundamento para concessão de ofício do writ, e por isso o pedido liminar foi indeferido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELLIPE FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

FELLIPE FERREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 em casos de unificação de penas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto pois, segundo entendimento consolidado do STJ e harmonizado com o STF, o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do benefício quando ainda subsiste cumprimento de pena por crime impeditivo, inclusive se remanescente de unificação de penas; assim, não há fundamento para concessão de ofício do writ, e por isso o pedido liminar foi indeferido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.