HC 931001 - DECISAO

HC 931001 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como via substitutiva de recurso próprio (inadmissível) e, no mérito, adotou-se o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JONATHAN SILVA DE ANDRADE; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

JONATHAN SILVA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando remanesce após unificação de penas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando se trata de matéria passível de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como via substitutiva de recurso próprio (inadmissível) e, no mérito, adotou-se o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.