REsp 2099387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto a penas restritivas de direitos, sendo vedado ao Judiciário criar condições não previstas no decreto ou reconverter penas apenas para alcançar a benesse.

Parties
Agravante: BRUNO HEVERTON RAMOS MORATELLI; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Decreto N. 11.302/2022, Audiência Admonitória
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Decreto N. 11.302/2022 Audiência Admonitória

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Parties

BRUNO HEVERTON RAMOS MORATELLI

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a pena substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Competência do Presidente da República para fixar requisitos do indulto
  3. 3 Reconv ersão de pena restritiva em privativa para fins de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto a penas restritivas de direitos, sendo vedado ao Judiciário criar condições não previstas no decreto ou reconverter penas apenas para alcançar a benesse.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental