HC 928672 - ACORDAO

HC 928672 - ACORDAO

A leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 indica que, em concurso de crimes, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração (art.5º, parágrafo único) e que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui obstáculo automático à concessão do indulto para delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde que cumpridos os demais requisitos previstos no decreto (pena integral pelo crime impeditivo, primariedade, ausência de integração em facção); além disso, a alegação de inconstitucionalidade não foi suscitada no acórdão impugnado, configurando inovação recursal, motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério...

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto Presidencial (decreto 11.302/2022), Concurso De Crimes, Unificação E Soma De Penas, Crime Impeditivo, Primariedade, Facção Criminosa, Inovação Recursal, Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Presidencial (decreto 11.302/2022) Concurso De Crimes Unificação E Soma De Penas +5 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 quanto à consideração da soma/unificação de penas
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas exigidas até 25/12/2022 constitui óbice à concessão do indulto
  3. 3 Existência de crime impeditivo e seu efeito sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

A leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 indica que, em concurso de crimes, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração (art.5º, parágrafo único) e que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui obstáculo automático à concessão do indulto para delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde que cumpridos os demais requisitos previstos no decreto (pena integral pelo crime impeditivo, primariedade, ausência de integração em facção); além disso, a alegação de inconstitucionalidade não foi suscitada no acórdão impugnado, configurando inovação recursal, motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério...

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual