HC 887741 - ACORDAO

HC 887741 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou elementos suficientes para reconsiderar a decisão que não conheceu do habeas corpus, a matéria exige posicionamento coletivo do Tribunal e o entendimento do STF, de que o crime impeditivo deve ser considerado também na unificação de penas, impede a concessão...

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Parties
Agravante: RUDIMAR DE VARGAS SILVA; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Cumprimento Integral De Pena, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Cumprimento Integral De Pena Unificação De Penas

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Parties

RUDIMAR DE VARGAS SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto sem cumprimento integral da pena para crimes impeditivos nos termos do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Aplicação da orientação do STF sobre consideração do crime impeditivo na unificação de penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou elementos suficientes para reconsiderar a decisão que não conheceu do habeas corpus, a matéria exige posicionamento coletivo do Tribunal e o entendimento do STF, de que o crime impeditivo deve ser considerado também na unificação de penas, impede a concessão do indulto no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus