HC 869648 - ACORDAO

HC 869648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a soma das penas unificadas não deve obstar a concessão do indulto; deve-se considerar individualmente as penas máximas em abstrato nos termos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, não existindo no decreto definição de patamar máximo resultante da soma ou unificação de penas como requisito para o indulto.

Parties
Paciente: EDER MATHEUS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Do Decreto 11.302/2022, Unificação De Penas, Soma Das Penas
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Interpretação Do Decreto 11.302/2022 Unificação De Penas Soma Das Penas

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas unificadas em processos distintos impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Se as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente para fins de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a soma das penas unificadas não deve obstar a concessão do indulto; deve-se considerar individualmente as penas máximas em abstrato nos termos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, não existindo no decreto definição de patamar máximo resultante da soma ou unificação de penas como requisito para o indulto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extinta a pena com base no art. 107, II, do Código Penal