HC 869648 - ACORDAO

HC 869648 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada desta Corte e a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 impedem que a soma ou unificação de penas seja utilizada para obstar a concessão do indulto; devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato previstas no art. 5º, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a concessão do indulto ao paciente.

Parties
Impetrante/paciente: EDER MATHEUS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão do indulto ao paciente EDER MATHEUS DE PAULA.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Interpretação Sistêmica, Agravo Regimental
Direito Penal Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Interpretação Sistêmica Agravo Regimental

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas unificadas em processos distintos impede a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada desta Corte e a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 impedem que a soma ou unificação de penas seja utilizada para obstar a concessão do indulto; devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato previstas no art. 5º, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a concessão do indulto ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão do indulto ao paciente EDER MATHEUS DE PAULA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente EDER MATHEUS DE PAULA.