HC 869794 - ACORDAO

HC 869794 - ACORDAO

A Quinta Turma decidiu, com base na jurisprudência consolidada e na interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022, que a soma das penas unificadas não deve obstar a concessão do indulto; para o disposto no art. 5º deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, não havendo no Decreto definição de patamar máximo de pena decorrente da soma ou unificação como requisito para o indulto.

Parties
Paciente (impetrante): EDER MATHEUS DE PAULA; Autoridade Coatora/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Soma Das Penas, Interpretação Dos Arts. 5º E 11
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Soma Das Penas Interpretação Dos Arts. 5º E 11

Case Brief

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora/órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas unificadas em processos distintos impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação sistêmica dos artigos 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à exigência de patamar máximo de pena resultante da soma/unificação

Ratio Decidendi

A Quinta Turma decidiu, com base na jurisprudência consolidada e na interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022, que a soma das penas unificadas não deve obstar a concessão do indulto; para o disposto no art. 5º deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, não havendo no Decreto definição de patamar máximo de pena decorrente da soma ou unificação como requisito para o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Anular o acórdão impugnado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.