HC 952899 - DECISAO

HC 952899 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto relativo às penas do crime de tráfico privilegiado, porque o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, devendo o juiz considerar, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração e observar o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos em condenações diversas.

Parties
Paciente: STELA PEREIRA SALVADOR; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República Roberto dos Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; determinação de reapreciação do pedido de indulto pelo juízo das execuções.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Crime Hediondo E Equiparado, Interpretação De Decretos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Crime Hediondo E Equiparado Interpretação De Decretos

Case Brief

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Parties

STELA PEREIRA SALVADOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República Roberto dos Santos Ferreira

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação combinada dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do requisito da pena privativa de liberdade máxima em abstrato como óbice ao indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto relativo às penas do crime de tráfico privilegiado, porque o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, devendo o juiz considerar, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração e observar o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos em condenações diversas.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; determinação de reapreciação do pedido de indulto pelo juízo das execuções.

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto das penas do crime de tráfico privilegiado