HC 957622 - DECISAO

HC 957622 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade, diante de prova nos autos de que o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo na data do Decreto n. 11.302/2022, aplicando-se a orientação consolidada de que o indulto não é concedido quando remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo em razão de unificação de penas ou concurso de crimes.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS REIS MALTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Concurso De Crimes Unificação De Penas Tráfico De Drogas Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS REIS MALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) diante de crime impeditivo e de unificação de penas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exigência de teratologia para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade, diante de prova nos autos de que o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo na data do Decreto n. 11.302/2022, aplicando-se a orientação consolidada de que o indulto não é concedido quando remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo em razão de unificação de penas ou concurso de crimes.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal