HC 959757 - DECISAO

HC 959757 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo e que o art. 7º, VI, do Decreto Presidencial excepciona a regra do art. 5º, o indeferimento do indulto configurou flagrante ilegalidade. Assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de piso que reconheceu o direito ao indulto/reconheceu o pedido conforme o decreto aplicável.

Parties
Paciente: WIGSON FERNANDO BICUDO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Desta Corte: Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Piso
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão de piso.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Interpretação De Decreto Presidencial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Hediondez Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WIGSON FERNANDO BICUDO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Desta Corte: Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Piso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto Presidencial (indulto natalino)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo e que o art. 7º, VI, do Decreto Presidencial excepciona a regra do art. 5º, o indeferimento do indulto configurou flagrante ilegalidade. Assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de piso que reconheceu o direito ao indulto/reconheceu o pedido conforme o decreto aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão de piso.

Orders

  • Cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão de piso.
  • Publique-se. Intimem-se.