AREsp 2698464 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (e-STJ fl. 67): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB FUNDAMENTO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO ROL DE IMPEDIMENTOS DO ARTIGO 7º DO DECRETO. ARTIGO 12º. TERMO "CONDENAÇÃO PRIMÁRIA". APLICADO AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA A CONCESSÃO DO INDULTO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DO INDULTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Juízo Agravado fundamentou o indeferimento do pedido na reincidência do Agravante e, de fato, ele foi considerado reincidente na sentença condenatória, objeto do pedido de indulto. 2. O artigo 12º do Decreto Presidencial diz respeito a possibilidade de concessão do indulto por parte do Juízo de conhecimento que, quando da sentença ainda em sede de ação penal, o juiz poderá beneficiar o réu se: a) tratar-se de condenação primária; e b) desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação. 3. Resta evidente que as condições do artigo 12º do Decreto nº 11.302/22 dizem respeito apenas ao indulto concedido pelo Juízo sentenciante (e não em fase de execução penal), até porque além de a reincidência não constar no rol dos impedimentos para o benefício, o próprio artigo § 2º do artigo 2º do mesmo decreto estabelece que "O prazo do cumprimento da pena a que se refere o inciso II do caput será reduzido pela metade quando o condenado for primário", abrindo margem a aplicação do indulto para reincidentes. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega o MP violação do art. 11 Decreto 11.302/2022, ao argumento de que o decreto presidencial restringiu o alcance do indulto natalino aos reincidentes, exigindo-se ainda o integral cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo do benefício. Apresentadas contrarrazões e contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso merece prosperar. O recorrente cumpre pena total unificada de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão pela prática dos crimes de furto qualificado e de receptação, ainda não tendo iniciado o cumprimento da sanção. Nos termos do entendimento firmado neste Tribunal, "O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma" (AgRg no HC n. 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.). No caso, o acórdão recorrido deu provimento ao agravo em execução penal, deferindo o pedido de concessão de indulto em relação ao crime de receptação, ao fundamento de que, "quando da análise do pedido em sede de execução penal, a reincidência não pode ser fundamento para o indeferimento do indulto" (e-STJ fl. 50). No entanto, tal conclusão está em dissonância com o entendimento desta Corte de que, diante da reincidência do apenado, a concessão do almejado benefício encontra óbice no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022. Vale ressaltar que, examinando controvérsia semelhante, assim decidiu o STJ no RHC n. 179.348/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 24/4/2023; no HC n. 805.648/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 7/3/2023. Observa-se, ainda, que, em recente julgado sobre a matéria, a Quinta Turma reconheceu a necessidade de que o crime objeto de indulto relacionado ao Decreto em discussão corresponda a condenação primária. Por oportuno, "A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)" (AgRg no HC n. 928.672/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução. Intimem-se. EMENTA