AREsp 2696582 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula nº 83/STJ), o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após a data-limite do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (25/12/2022), e porque há condenação por crime impeditivo (lavagem de capitais, art. 1º da Lei nº 9.613/1998), o que, nos termos do decreto, obsta a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena correspondente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Trânsito Em Julgado, Crime Impeditivo, Lavagem De Capitais
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Trânsito Em Julgado Crime Impeditivo Lavagem De Capitais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado após a data de publicação do decreto impede a concessão do indulto presidencial
  2. 2 Se a condenação pelo crime de lavagem de capitais constitui impedimento à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula nº 83/STJ), o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após a data-limite do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (25/12/2022), e porque há condenação por crime impeditivo (lavagem de capitais, art. 1º da Lei nº 9.613/1998), o que, nos termos do decreto, obsta a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena correspondente.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial