HC 942758 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois o Decreto n. 11.846/2023 expressamente veda o indulto para crimes cometidos em contexto de violência doméstica, e a condenação por violação de domicílio majorado foi reconhecida como praticada nesse contexto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Indulto Presidencial, Violação De Domicílio No Contexto De Violência Doméstica, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de indulto presidencial para condenado por crime cometido em contexto de violência doméstica
- 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois o Decreto n. 11.846/2023 expressamente veda o indulto para crimes cometidos em contexto de violência doméstica, e a condenação por violação de domicílio majorado foi reconhecida como praticada nesse contexto.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Ordem não conhecida
Full Case Text
Judgment text and source record
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