HC 970660 - DECISAO

HC 970660 - DECISAO

O Tribunal a quo restringiu indevidamente o alcance do indulto ao exigir condição subjetiva não prevista no Decreto n. 11.302/2022; como os arts. 1º e 2º estabelecem hipóteses autônomas de incidência, deve ser afastada a fundamentação do acórdão e restabelecida a decisão do Juízo da execução, concedendo-se a ordem...

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Parties
Paciente: MARLEY LUCIANO GONCALVES CARDOSO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Cumulatividade De Requisitos
Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Cumulatividade De Requisitos

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Parties

MARLEY LUCIANO GONCALVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 condiciona o indulto ao preenchimento de condição subjetiva prévia
  2. 2 Se as hipóteses previstas no Decreto n. 11.302/2022 são cumulativas ou autônomas
  3. 3 Alcance do indulto para condenados por crimes cuja pena máxima em abstrato não seja superior a 5 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo restringiu indevidamente o alcance do indulto ao exigir condição subjetiva não prevista no Decreto n. 11.302/2022; como os arts. 1º e 2º estabelecem hipóteses autônomas de incidência, deve ser afastada a fundamentação do acórdão e restabelecida a decisão do Juízo da execução, concedendo-se a ordem liminarmente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Restabelecida a decisão do Juízo da execução