REsp 2174667 - DECISAO

REsp 2174667 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o texto do Decreto nº 11.846/2023 expressamente restringe a vedação do indulto às hipóteses previstas no caput e no §1º do art.33 da Lei nº 11.343/2006, não incluindo a hipótese do §4º (tráfico privilegiado), de modo que é possível conceder o indulto ao condenado nessa modalidade, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CHRISTIAN ARIEL TORRES SAMUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decretos Presidenciais, Aplicação De Indulto À Pena De Multa
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decretos Presidenciais Aplicação De Indulto À Pena De Multa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CHRISTIAN ARIEL TORRES SAMUDIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto presidencial a condenado por tráfico na modalidade privilegiada (§4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art.1º, XVII, do Decreto nº 11.846/2023 frente ao art.33, caput, §1º e §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Incidência do indulto sobre pena de multa imposta ao condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o texto do Decreto nº 11.846/2023 expressamente restringe a vedação do indulto às hipóteses previstas no caput e no §1º do art.33 da Lei nº 11.343/2006, não incluindo a hipótese do §4º (tráfico privilegiado), de modo que é possível conceder o indulto ao condenado nessa modalidade, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.