REsp 2195927 - DECISAO

REsp 2195927 - DECISAO

Verificada a potencial reiterabilidade e o relevante impacto jurídico da questão sobre concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas, e estando preenchidos requisitos de admissibilidade do agravo, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação (conversão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; recurso indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias; intimação das partes para manifestações no mesmo prazo; publicação.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Indulto Presidencial Pena De Multa Tráfico De Drogas Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação (conversão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas com base nos arts. 2º e 8º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Admissibilidade e representatividade do recurso para seleção e afetação sob o rito dos recursos repetitivos (art. 256-B, II, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Verificada a potencial reiterabilidade e o relevante impacto jurídico da questão sobre concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas, e estando preenchidos requisitos de admissibilidade do agravo, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronúncia sobre a admissibilidade do recurso como representativo, bem como a intimação das partes para apresentação de manifestações no mesmo prazo, visando à análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; recurso indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias; intimação das partes para manifestações no mesmo prazo; publicação.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Selecionar os processos AREsp n. 2.841.481/SP e AREsp n. 2.839.744/SP para análise conexa sobre a mesma questão jurídica.