HC 976023 - DECISAO

HC 976023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se dirige exclusivamente à extinção da pena de multa por indulto, matéria que não configura ameaça concreta à liberdade de locomoção, de modo que o writ é inadequado; decisão proferida com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CF, art. 647 do CPP, precedentes da Corte e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIO SOTO CHUMACERO; Recorrente: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Pena De Multa, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Pena De Multa Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MARIO SOTO CHUMACERO

Paciente

Parquet estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar extinção de pena de multa por indulto
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 8.615/2015 ao art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Se o tráfico privilegiado é equiparado a crime hediondo para fins de vedação de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se dirige exclusivamente à extinção da pena de multa por indulto, matéria que não configura ameaça concreta à liberdade de locomoção, de modo que o writ é inadequado; decisão proferida com fundamento no art. 5º, LXVIII, da CF, art. 647 do CPP, precedentes da Corte e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.