HC 984693 - DECISAO

HC 984693 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, em consulta ao andamento, o agravo de execução já havia sido negado no Tribunal de origem em 29/04/2025; ademais, não se admite a concessão de indulto de ofício, pois o somatório das penas do paciente ultrapassa o limite previsto no art. 2º do Decreto n. 11.846/2023, motivo pelo qual não faz jus ao benefício.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Agravo Em Execução, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Soma Das Penas Para Fins De Indulto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Agravo Em Execução Princípio Da Razoável Duração Do Processo Soma Das Penas Para Fins De Indulto +1 more

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Parties

DOUGLAS ALVES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada morosidade na admissibilidade, remessa e análise do agravo em execução
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto de ofício pelo STJ
  3. 3 Interpretação dos requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (art. 2º e art. 9º) e necessidade de soma das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, em consulta ao andamento, o agravo de execução já havia sido negado no Tribunal de origem em 29/04/2025; ademais, não se admite a concessão de indulto de ofício, pois o somatório das penas do paciente ultrapassa o limite previsto no art. 2º do Decreto n. 11.846/2023, motivo pelo qual não faz jus ao benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus