HC 1006336 - DECISAO

HC 1006336 - DECISAO

Indeferimento liminar da impetração porque o paciente cumpre pena por infrações diversas (furto qualificado e falsa identidade) cujas penas, somadas nos termos do art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, impedem a concessão do indulto, e porque não se admite presumir a incapacidade econômica para reparação do dano apenas em razão da assistência pela Defensoria Pública.

Parties
Paciente: AGNALDO PIRES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 8000187-80.2025.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma De Penas, Hipossuficiência E Assistência Da Defensoria Pública, Reparação Do Dano
Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Soma De Penas Hipossuficiência E Assistência Da Defensoria Pública Reparação Do Dano

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Parties

AGNALDO PIRES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 8000187-80.2025.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para concessão do indulto presidencial previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Se as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de declaração do indulto e comutação de pena
  3. 3 Se se presume a incapacidade econômica do apenado para reparar o dano apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da impetração porque o paciente cumpre pena por infrações diversas (furto qualificado e falsa identidade) cujas penas, somadas nos termos do art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, impedem a concessão do indulto, e porque não se admite presumir a incapacidade econômica para reparação do dano apenas em razão da assistência pela Defensoria Pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.