HC 982966 - ACORDAO

HC 982966 - ACORDAO

Verificando-se nos autos que o agravante ostentava condição de reincidente e havia condenações pretéritas, aplicou-se o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, que veda o indulto a apenados reincidentes; assim, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR NERI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reincidência, Habeas Corpus
Execução Penal Indulto Presidencial Reincidência Habeas Corpus

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Parties

CARLOS CESAR NERI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência impede a concessão do indulto presidencial, conforme os critérios estabelecidos no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos que o agravante ostentava condição de reincidente e havia condenações pretéritas, aplicou-se o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, que veda o indulto a apenados reincidentes; assim, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.