REsp 2184731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o Decreto nº 11.846/2023 exigem o cumprimento da fração temporal (um terço, para não reincidentes) em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas, e o agravante não comprovou o cumprimento dessa fração em todas as penas aplicadas.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos, Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Indulto Presidencial Requisitos Objetivos Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos é suficiente para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o Decreto nº 11.846/2023 exigem o cumprimento da fração temporal (um terço, para não reincidentes) em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas, e o agravante não comprovou o cumprimento dessa fração em todas as penas aplicadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.