HC 989110 - ACORDAO

HC 989110 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão da Presidência está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que interpreta o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 como vedação à concessão do indulto a apenados reincidentes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: DANIEL MACEDO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reincidência, Decreto N. 11.302/2022, Art. 12
Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Reincidência Decreto N. 11.302/2022 Art. 12

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Parties

DANIEL MACEDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto presidencial pode ser concedido a apenado reincidente nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na negativa do indulto ao reincidente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão da Presidência está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que interpreta o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 como vedação à concessão do indulto a apenados reincidentes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.