HC 994622 - ACORDAO

HC 994622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o sentenciado cometeu falta grave no período de doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024, o que, nos termos do art. 6º do Decreto, obsta a concessão do indulto, sendo irrelevante para esse requisito o momento posterior da homologação da falta.

Parties
Agravante: RAFAEL DO PRADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Decreto N. 12.338/2024
Execução Penal Indulto Presidencial Falta Grave Homologação De Falta Disciplinar Decreto N. 12.338/2024

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Parties

RAFAEL DO PRADO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto, ainda que a homologação da falta ocorra após a publicação do decreto.
  2. 2 Se a homologação da falta disciplinar precisa ocorrer dentro do prazo dos doze meses anteriores à publicação para obstar o indulto ou se pode ocorrer posteriormente.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o sentenciado cometeu falta grave no período de doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024, o que, nos termos do art. 6º do Decreto, obsta a concessão do indulto, sendo irrelevante para esse requisito o momento posterior da homologação da falta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.