HC 1025985 - DECISAO

HC 1025985 - DECISAO

O decreto presidencial (art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024) veda indulto para crimes de violência contra a mulher; por interpretação sistemática e teleológica, considerando a finalidade de enfrentamento à violência de gênero e a proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade, essa vedação alcança a lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º do CP), de modo que o indulto/commutação não é aplicável e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: MAURICIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Interpretação Teleológica E Sistemática, Proteção À Mulher
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Violência Doméstica Lesão Corporal Interpretação Teleológica E Sistemática Proteção À Mulher

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Parties

MAURICIO CESAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 12.338/2024) a crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica
  2. 2 Interpretação sistemática e teleológica do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Se o art. 129, § 9º do Código Penal deve ser considerado impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O decreto presidencial (art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024) veda indulto para crimes de violência contra a mulher; por interpretação sistemática e teleológica, considerando a finalidade de enfrentamento à violência de gênero e a proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade, essa vedação alcança a lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º do CP), de modo que o indulto/commutação não é aplicável e a ordem é denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.