HC 1008131 - ACORDAO

HC 1008131 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido, por entender a Turma que o Decreto nº 12.338/2024 deve ser interpretado em conformidade com o art. 44 do Código Penal, de modo que as penas restritivas de direitos são autônomas e exigem o cumprimento individual de 1/6 de cada uma para a concessão do indulto; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Osni Dionísio Constante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Cálculo Individualizado, Decreto N. 12.338/2024, Art. 44 Do Código Penal
Execução Penal Processual Penal Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Cálculo Individualizado Decreto N. 12.338/2024 Art. 44 Do Código Penal

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

Osni Dionísio Constante

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024, é suficiente o cumprimento de 1/6 considerado globalmente entre penas restritivas de direitos ou se é necessário o adimplemento individual de 1/6 em cada pena substitutiva.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido, por entender a Turma que o Decreto nº 12.338/2024 deve ser interpretado em conformidade com o art. 44 do Código Penal, de modo que as penas restritivas de direitos são autônomas e exigem o cumprimento individual de 1/6 de cada uma para a concessão do indulto; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental