HC 1029601 - DECISAO

HC 1029601 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a impetração constituía reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 1.024.945/SP) e a jurisprudência do STJ veda nova apreciação de questão já decidida, além de reconhecer que o habeas corpus não pode substituir revisão criminal nem provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO ASSIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0017759-77.2025.8.26.0041); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Reiteração De Impetração, Liminar
Direito Processual Penal Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Reiteração De Impetração Liminar

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Parties

MARCO ANTONIO ASSIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0017759-77.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indulto presidencial
  2. 2 Possibilidade de cassação do indulto pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e vedação jurisprudencial

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a impetração constituía reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 1.024.945/SP) e a jurisprudência do STJ veda nova apreciação de questão já decidida, além de reconhecer que o habeas corpus não pode substituir revisão criminal nem provocar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.