HC 1013729 - DECISAO

HC 1013729 - DECISAO

Por fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, concedeu-se a ordem, de ofício, para determinar que o pedido de indulto do paciente seja apreciado pelas instâncias ordinárias (Autos da Execução n. 4002078-44.2022.8.16.4321, Vara Única da Comarca de Forquilhinha/SC) sem considerar a vedação do art.5º do Decreto n. 11.302/2022, diante da jurisprudência desta Corte que admite a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: ELTON ALENCAR DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Determinação Às Instâncias Ordinárias)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o pedido de indulto seja analisado pelas instâncias ordinárias sem levar em consideração a vedação do art.5º do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELTON ALENCAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Determinação Às Instâncias Ordinárias)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada apesar da pena máxima em abstrato prevista no art.5 do decreto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de análise, pelas instâncias ordinárias, dos requisitos do indulto

Ratio Decidendi

Por fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, concedeu-se a ordem, de ofício, para determinar que o pedido de indulto do paciente seja apreciado pelas instâncias ordinárias (Autos da Execução n. 4002078-44.2022.8.16.4321, Vara Única da Comarca de Forquilhinha/SC) sem considerar a vedação do art.5º do Decreto n. 11.302/2022, diante da jurisprudência desta Corte que admite a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o pedido de indulto seja analisado pelas instâncias ordinárias sem levar em consideração a vedação do art.5º do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar que o pedido de indulto do paciente seja analisado pelas instâncias ordinárias nos Autos da Execução n. 4002078-44.2022.8.16.4321 (Vara Única da Comarca de Forquilhinha/SC), sem levar em consideração a vedação do art.5º do Decreto n. 11.302/2022.