HC 1035764 - DECISAO

HC 1035764 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça; o pedido de indulto foi corretamente indeferido porque permanecem a ser cumpridas penas relativas a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e, de acordo com o entendimento do STF e adotado pela Terceira...

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Parties
Paciente: IGOR AURELIO FERREIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo Concurso De Crimes +1 more

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Parties

IGOR AURELIO FERREIRA BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto 11.302/2022) em caso de unificação de penas
  2. 2 Se a vedação do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 incide apenas em concurso de crimes ou também na unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça; o pedido de indulto foi corretamente indeferido porque permanecem a ser cumpridas penas relativas a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e, de acordo com o entendimento do STF e adotado pela Terceira Seção do STJ, a vedação do parágrafo único do art. 11 alcança também situações de unificação de penas que deixam remanescente pena por crime impeditivo; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.