HC 1038774 - DECISAO

HC 1038774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível tal utilização salvo em caso de ilegalidade flagrante, a qual não se demonstrou; além disso, o paciente não preencheu os requisitos objetivos do art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/2024, por tratar-se de pena restritiva de direitos não iniciada na data relevante, e o decreto exige interpretação restritiva quanto ao alcance do indulto.

Parties
Paciente: ANDRÉ RICARDO ZAFALON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Execução Penal, Substituição De Pena, Requisitos Do Art. 9º, VIII, Do Decreto N. 12.338/2024, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Execução Penal Substituição De Pena Requisitos Do Art. 9º, Viii, Do Decreto N. 12.338/2024 Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ANDRÉ RICARDO ZAFALON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do indulto previsto no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a penas restritivas de direitos substitutivas
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto de indulto e necessidade de cumprimento de fração temporal para penas restritivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível tal utilização salvo em caso de ilegalidade flagrante, a qual não se demonstrou; além disso, o paciente não preencheu os requisitos objetivos do art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/2024, por tratar-se de pena restritiva de direitos não iniciada na data relevante, e o decreto exige interpretação restritiva quanto ao alcance do indulto.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se