REsp 2218278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para fins de concessão do indulto previsto no art. 2º, inciso XII, do Decreto n. 11.846/2023, exige-se o cumprimento, até 25/12/2023, da fração legal (um terço ou metade) em relação a cada pena restritiva de direitos individualmente considerada; como a pena de prestação pecuniária não havia sido substituída nem cumprida em 25/12/2023, faltou o requisito objetivo para o indulto e eventual conversão posterior não retroage para suprir tal requisito.

Parties
Agravante: ANDREI FABIANO BORGES DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Conversão De Pena, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Penas Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Conversão De Pena Retroatividade

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Parties

ANDREI FABIANO BORGES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cumprimento individualizado da fração prevista no art. 2º, inciso XII, do Decreto n. 11.846/2023 para cada pena restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade e efeitos da substituição/conversão da pena de prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos
  3. 3 Se eventual conversão teria efeitos retroativos para fins de concessão de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para fins de concessão do indulto previsto no art. 2º, inciso XII, do Decreto n. 11.846/2023, exige-se o cumprimento, até 25/12/2023, da fração legal (um terço ou metade) em relação a cada pena restritiva de direitos individualmente considerada; como a pena de prestação pecuniária não havia sido substituída nem cumprida em 25/12/2023, faltou o requisito objetivo para o indulto e eventual conversão posterior não retroage para suprir tal requisito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu o indeferimento do pedido de indulto formulado pelo agravante.