HC 989173 - ACORDAO

HC 989173 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 admite a concessão do indulto ao tráfico privilegiado e prevê que a inadimplência da multa não impede o indulto (art. 2º, par. único), sem vinculação entre fração mínima da pena privativa e pena de multa, e a paciente, por ser assistida pela Defensoria e declaração de insuficiência (recebe Bolsa Família de R$ 600,00), enquadra-se na exceção do art. 8º do Decreto, não havendo prova em contrário, devendo-se manter o acórdão que concedeu o benefício.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Condenada: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Inadimplência De Pena De Multa, Presunção De Hipossuficiência
Processo Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Inadimplência De Pena De Multa Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Condenada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do indulto presidencial ao tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito da inadimplência da pena de multa sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 admite a concessão do indulto ao tráfico privilegiado e prevê que a inadimplência da multa não impede o indulto (art. 2º, par. único), sem vinculação entre fração mínima da pena privativa e pena de multa, e a paciente, por ser assistida pela Defensoria e declaração de insuficiência (recebe Bolsa Família de R$ 600,00), enquadra-se na exceção do art. 8º do Decreto, não havendo prova em contrário, devendo-se manter o acórdão que concedeu o benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Acórdão impugnado mantido
  • Rejeitam-se os embargos de declaração